AREsp 1889595 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de dispositivos federais, não estando devidamente particularizadas e, assim, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Correção Dos Valores Das Tarifas, Indenização Por Dano Moral, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Fornecimento De Água Correção Dos Valores Das Tarifas Indenização Por Dano Moral Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação recursal
  2. 2 Exigência de especificação da violação de lei federal no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recursos segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de dispositivos federais, não estando devidamente particularizadas e, assim, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.