AREsp 1860776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não demonstrou ter enfrentado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: POSTO TITAN DE S. MANUEL LTDA; Embargada: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Fornecimento De Água, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

POSTO TITAN DE S. MANUEL LTDA

Embargante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não demonstrou ter enfrentado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.