AREsp 1892738 - ACORDAO

AREsp 1892738 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: WALQUIRIA MARLY PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

WALQUIRIA MARLY PINTO COELHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015