AREsp 1941699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.