AREsp 1901278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: MARIA APARECIDA FRANCISCA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

MARIA APARECIDA FRANCISCA DE ASSIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015