AREsp 1939936 - ACORDAO

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Não conheço do Agravo Interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: HERCILIO DA SILVA; Agravado: SÔNIA MARIA DA SILVA; Agravado: JANISON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

HERCILIO DA SILVA

Agravado

SÔNIA MARIA DA SILVA

Agravado

JANISON DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.