AREsp 2470297 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada na cognição sumária, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, em regra não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere liminar em razão da Súmula 735/STF; por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Cobrança De Tarifa De Esgoto
Processual Civil Fornecimento De Água Tutela De Urgência Súmula 735/stf Embargos De Declaração Cobrança De Tarifa De Esgoto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial/agravo para reexame de decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada na cognição sumária, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, em regra não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere liminar em razão da Súmula 735/STF; por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno