AREsp 2425378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade das partes, conclusões do laudo pericial e valor dos danos morais), incindindo a Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi considerada fundamentada e suficientemente motivada.

Parties
Autor: Autor; Réus: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ausência De Hidrômetro, Legitimidade Das Partes, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Fornecimento De Água Ausência De Hidrômetro Legitimidade Das Partes Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Rés

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação do recurso especial
  2. 2 Legitimidade das partes
  3. 3 Valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade das partes, conclusões do laudo pericial e valor dos danos morais), incindindo a Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi considerada fundamentada e suficientemente motivada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.