AREsp 2470297 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque manifestam caráter infringente e não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão foi claro e aplicou o entendimento de que, em regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisões liminares, nos termos da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Processual Civil Fornecimento De Água Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 735/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão liminar por Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque manifestam caráter infringente e não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão foi claro e aplicou o entendimento de que, em regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisões liminares, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Agravo Interno não provido.