AREsp 2434273 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal a quo realizou análise percuciente dos fatos e das provas e afastou a alegada nulidade das intimações e o cerceamento de defesa; como os pontos controvertidos demandam dilação probatória e configuram reexame do quadro fático, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão impugnada.
- Parties
- Recorrente: CEDAE; Agravada: Águas do Rio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Água, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CEDAE
Recorrente
Águas do Rio
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Nulidade das intimações do patrono da CEDAE
- 2 Alegado cerceamento de defesa
- 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal a quo realizou análise percuciente dos fatos e das provas e afastou a alegada nulidade das intimações e o cerceamento de defesa; como os pontos controvertidos demandam dilação probatória e configuram reexame do quadro fático, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter integralmente a decisão atacada
Full Case Text
Judgment text and source record
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