AREsp 2744474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por ser matéria constitucional própria do STF ou questão fático-probatória, não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou razoável o valor de R$6.000,00 pela falta de abastecimento por 16 dias e não configurou enriquecimento sem causa nem quantia irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Corte No Abastecimento, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 944 CC, Art. 5º Cf/88
Direito Público Não Especificado Direito Civil Fornecimento De Água Corte No Abastecimento Danos Morais Quantum Indenizatório Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944, par. único, do CC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, V e XXXV, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por ser matéria constitucional própria do STF ou questão fático-probatória, não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou razoável o valor de R$6.000,00 pela falta de abastecimento por 16 dias e não configurou enriquecimento sem causa nem quantia irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.