AREsp 2713000 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - AR/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Imposição De Multa Recursal
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Água Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Imposição De Multa Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - AR/RN

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015