AREsp 2713000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; não foi demonstrada impugnação específica capaz de afastar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º CPC/2015); e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnante: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Julgamento E Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Água, Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Água Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Julgamento E Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; não foi demonstrada impugnação específica capaz de afastar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º CPC/2015); e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015