REsp 2189698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses invocadas relativas aos arts. 6º, VIII, 14, 20 e 21 do CDC sob o enfoque suscitada no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Da Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Defeito Na Prestação Do Serviço, Prequestionamento, Agravo Interno, Tarifa Mínima
Processual Civil Civil Fornecimento De Água Defeito Na Prestação Do Serviço Prequestionamento Agravo Interno Tarifa Mínima

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Da Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses recursais relativas aos arts. 6º, inciso VIII, 14, 20 e 21 do CDC
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por defeito na medição do hidrômetro
  3. 3 Cálculo da cobrança pelo período sem medição pela tarifa mínima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses invocadas relativas aos arts. 6º, VIII, 14, 20 e 21 do CDC sob o enfoque suscitada no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.