AREsp 2794463 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer ou afastar a falha na prestação do serviço exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE; Parte Agravada: Município de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Falha Na Prestação Do Serviço Público, Súmula 7/stj, Reexame De Acervo Fático Probatório, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Falha Na Prestação Do Serviço Público Súmula 7/stj Reexame De Acervo Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE

Parte Agravante

Município de Mangaratiba

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de água por concessionária

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer ou afastar a falha na prestação do serviço exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido