REsp 2211873 - ACORDAO

REsp 2211873 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação, não indicando clara e objetivamente quais dispositivos teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); há ofensa a direito local (Súmula 280/STF); a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da vedação de usar acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, o entendimento atual do STJ (Tema 414) reconhece a licitude da tarifa mínima em condomínios com hidrômetro único, o que afasta a pretensão da parte autora.

Parties
Recorrente / Autor: Residencial Deharo; Recorrida / Ré: Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Condomínio Residencial, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores Indevidos, Tarifa Mínima / Franquia De Consumo, Tema Repetitivo 414/stj, Súmulas 284 STF, 280 STF, 7 STJ, 13 STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal, Cotejo Analítico E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Tributário (menção Ao CTN Nas Alegações) Fornecimento De Água Condomínio Residencial Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Indevidos Tarifa Mínima / Franquia De Consumo +4 more

Case Brief

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Parties

Residencial Deharo

Recorrente / Autor

Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incapaz de demonstrar quais dispositivos foram violados)
  2. 2 Ofensa a direito local (impedindo análise por via extraordinária)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação, não indicando clara e objetivamente quais dispositivos teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); há ofensa a direito local (Súmula 280/STF); a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da vedação de usar acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, o entendimento atual do STJ (Tema 414) reconhece a licitude da tarifa mínima em condomínios com hidrômetro único, o que afasta a pretensão da parte autora.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial