AREsp 3090427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que reconheceu responsabilidade objetiva e dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Fornecimento De Água, Contrato, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fornecimento De Água Contrato Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que reconheceu responsabilidade objetiva e dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial