REsp 1891662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma direta e clara o vício quanto à pretensa violação do art. 30, I, da Lei 11.445/2007, caracterizando deficiência de fundamentação obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e do conteúdo do título executivo (modalidades de cobrança), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de cobrança por critério estimativo confronta o título executivo e a jurisprudência (Súmula 152).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno perante a Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança Tarifária, Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cobrança Tarifária Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 30, I, da Lei 11.445/2007
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 509, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma direta e clara o vício quanto à pretensa violação do art. 30, I, da Lei 11.445/2007, caracterizando deficiência de fundamentação obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e do conteúdo do título executivo (modalidades de cobrança), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de cobrança por critério estimativo confronta o título executivo e a jurisprudência (Súmula 152).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno perante a Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.