REsp 1887646 - ACORDAO

REsp 1887646 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a controvérsia envolve interpretação de legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e está em conformidade com o precedente representativo REsp 1166561/RJ, que determina que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido aplicando‑se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; o agravante não trouxe argumentos suficientes para afastar esse entendimento e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Parte Que Interpôs O Recurso Especial (recorrente No Recurso Especial): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Condomínios, Único Hidrômetro, Súmulas 280/stf E 283/stf, Súmula 407/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Condomínios Único Hidrômetro +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Parte Que Interpôs O Recurso Especial (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência das súmulas de admissibilidade (280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa de água por consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a controvérsia envolve interpretação de legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e está em conformidade com o precedente representativo REsp 1166561/RJ, que determina que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido aplicando‑se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; o agravante não trouxe argumentos suficientes para afastar esse entendimento e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.