REsp 1939766 - DECISAO

REsp 1939766 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de falha na prestação do serviço público e o consequente dano moral, que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o quantum de R$ 4.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, devendo, assim, ser mantido; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Princípio Da Continuidade Do Serviço Público Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da continuidade do serviço público e possibilidade de interrupção por emergência
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço e responsabilidade por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de falha na prestação do serviço público e o consequente dano moral, que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o quantum de R$ 4.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, devendo, assim, ser mantido; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.