AREsp 1808519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não cabe imputar ao consumidor o ônus de provar a regularidade do serviço nem exigir prova de fato negativo sobre os 97 medidores; tal fundamento ficou inatacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a regularidade dos medidores e a responsabilidade pela diferença (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Condomínio Agravado; Concessionária: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Pela Diferença Apurada Em Medidores, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Consumidor Fornecimento De Água Responsabilidade Pela Diferença Apurada Em Medidores Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Condomínio Agravado

Agravado

Concessionária

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar a diferença apurada entre medidor máster e somatório dos medidores individuais
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ações de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não cabe imputar ao consumidor o ônus de provar a regularidade do serviço nem exigir prova de fato negativo sobre os 97 medidores; tal fundamento ficou inatacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a regularidade dos medidores e a responsabilidade pela diferença (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.