AREsp 2480724 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Água, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Água Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.