AREsp 2525082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF apreciá-la, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que não é admissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Exame De Legalidade De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Fornecimento De Água Exame De Legalidade De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para matéria constitucional
  2. 2 Possível violação aos princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF apreciá-la, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que não é admissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial