AREsp 2489462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não se presta ao reexame de decisão que concede tutela de urgência/liminar, nos termos da Súmula 735/STF, e porque o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, indícios de cobrança exacerbada e perigo de dano ao condomínio, justificando a manutenção da medida liminar.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Fornecimento De Água Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Manutenção de decisão que determinou afastamento da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e limites do reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não se presta ao reexame de decisão que concede tutela de urgência/liminar, nos termos da Súmula 735/STF, e porque o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, indícios de cobrança exacerbada e perigo de dano ao condomínio, justificando a manutenção da medida liminar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno