AREsp 2669733 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, que as ordens de sobrestamento mencionadas limitam-se a recursos especiais e não concedem efeito suspensivo ao cumprimento provisório, e que não estão presentes os requisitos para aplicação das multas processuais requeridas; por isso, negou provimento ao agravo interno por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo Interno, Sobrestamento E Efeito Suspensivo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Fornecimento De Água Cumprimento Provisório De Sentença Agravo Interno Sobrestamento E Efeito Suspensivo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIMIANO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do sobrestamento (Temas 929 e 414 do STJ) sobre o cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Pedido de aplicação de multa processual (art. 1.021 §4º e art. 774 do CPC)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, que as ordens de sobrestamento mencionadas limitam-se a recursos especiais e não concedem efeito suspensivo ao cumprimento provisório, e que não estão presentes os requisitos para aplicação das multas processuais requeridas; por isso, negou provimento ao agravo interno por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.