AREsp 2597849 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Classificação Das Economias Para Fins De Cobrança Da Tarifa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Fornecimento De Água Classificação Das Economias Para Fins De Cobrança Da Tarifa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da classificação das economias para fins de cobrança tarifária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.