REsp 2259779 - DECISAO

REsp 2259779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (ausência de enfrentamento das teses sobre art. 29, §5º da Lei 11.445/2007, arts. 10 e 141 do CPC/2015 e art. 1º-F da Lei 11.960/2009) e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal para fins de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como por não ter sido demonstrada a indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE; Autor: Condomínio Edifício Giardino Di Ravello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Restituição De Pagamento Indevido, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Restituição De Pagamento Indevido Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas/stf E STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE

Recorrente

Condomínio Edifício Giardino Di Ravello

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de contratos especiais para empreendimentos sem individualização de medição (art. 29, §5º, Lei 11.445/2007)
  2. 2 Allegada extrapolação dos limites da lide e majoração de juros sem provocação (arts. 10 e 141 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 sobre juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (ausência de enfrentamento das teses sobre art. 29, §5º da Lei 11.445/2007, arts. 10 e 141 do CPC/2015 e art. 1º-F da Lei 11.960/2009) e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal para fins de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como por não ter sido demonstrada a indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).