AREsp 3168891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação sobre diversos dispositivos apontados), e porque o acórdão regional enfrentou, de forma fundamentada, as questões principais, tendo reconhecido a ausência de prova de cobrança anterior a 23/03/2020 e considerado inexigíveis as cobranças do 'Fator K' por ausência de estudo técnico e comunicação formal; aplica-se, ainda, o óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Panificadora Siapao Ltda.; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Fator K, Cobrança Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prescrição, Dever De Informação, Exibição De Documentos/faturas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Fator K Cobrança Indevida Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Panificadora Siapao Ltda.

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 ausência de determinação de exibição de faturas pela concessionária
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (art. 489, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação sobre diversos dispositivos apontados), e porque o acórdão regional enfrentou, de forma fundamentada, as questões principais, tendo reconhecido a ausência de prova de cobrança anterior a 23/03/2020 e considerado inexigíveis as cobranças do 'Fator K' por ausência de estudo técnico e comunicação formal; aplica-se, ainda, o óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.