AREsp 2585594 - DECISAO

AREsp 2585594 - DECISAO

Havendo afetação do tema (Tema 414/STJ) relativo à forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único, os recursos especiais que versem sobre a mesma matéria devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade; assim, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Presidente Castello Branco; Agravada: Concessionária Águas do Rio4 SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Do Tema 414/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 414/STJ
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos (tema 414/stj), Afeição E Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água E Esgoto Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Recursos Repetitivos (tema 414/stj) Afeição E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Presidente Castello Branco

Agravante

Concessionária Águas do Rio4 SPE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Do Tema 414/stj

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver hidrômetro instalado
  2. 2 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  3. 3 Admissibilidade e processamento de recurso especial diante de recurso afetado ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema (Tema 414/STJ) relativo à forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único, os recursos especiais que versem sobre a mesma matéria devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade; assim, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 414/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...