AREsp 1850528 - DECISAO

AREsp 1850528 - DECISAO

Por entender que a matéria em litígio é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e precedentes relativos ao tema, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, por se tratar de matéria que recomenda julgamento na Primeira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ERA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP; Apelado: SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Das Turmas Da Primeira Seção (determinação De Remessa)
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa Mínima E Cobrança Por Economias, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição De Autos
Processual Civil Administrativo Direito Civil Fornecimento De Água E Esgoto Prescrição Repetição De Indébito Tarifa Mínima E Cobrança Por Economias Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

NOVA ERA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

SANEAGO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Das Turmas Da Primeira Seção (determinação De Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de serviços de água e esgoto (decenal vs. vintenário)
  2. 2 Obrigação do usuário de manter cadastro atualizado junto à concessionária (impacto na citação)
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria em litígio é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e precedentes relativos ao tema, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, por se tratar de matéria que recomenda julgamento na Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.