AREsp 2546804 - DECISAO

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O acórdão do TJGO está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que o plano de saúde deve custear órteses que substituem cirurgia ou que sejam essenciais ao sucesso desta; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao fundamento pela alínea 'c', a recorrente não demonstrou o dissídio exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Órtese Craniana, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Órtese Craniana Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese que substitui procedimento cirúrgico
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial fundamentado na alínea 'c'

Ratio Decidendi

O acórdão do TJGO está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que o plano de saúde deve custear órteses que substituem cirurgia ou que sejam essenciais ao sucesso desta; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao fundamento pela alínea 'c', a recorrente não demonstrou o dissídio exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.