REsp 2158048 - DECISAO

REsp 2158048 - DECISAO

Reformou-se o acórdão do TJRS, por entender que a cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura de tratamento de braquicefalia e plagiocefalia não ofende o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, devendo a recorrida ser condenada ao custeio da órtese descrita na inicial; condenada também ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao custeio da órtese craniana descrita na inicial; condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fornecimento De Órtese Craniana, Cobertura Por Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Interpretação Do Rol Da ANS, Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Órtese Craniana Cobertura Por Plano De Saúde Obrigação De Fazer Interpretação Do Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de órtese craniana indicada para substituir cirurgia
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, e art. 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ acerca de órteses que substituem cirurgia

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão do TJRS, por entender que a cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura de tratamento de braquicefalia e plagiocefalia não ofende o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, devendo a recorrida ser condenada ao custeio da órtese descrita na inicial; condenada também ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao custeio da órtese craniana descrita na inicial; condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a recorrida ao custeio da órtese craniana descrita na inicial