REsp 1927663 - DECISAO

REsp 1927663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que os arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91 impõem obrigação ao INSS de fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio à locomoção aos segurados incapacitados, inclusive quando superada a possibilidade de reabilitação para o trabalho, e que tal obrigação pode ser assegurada por ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento e medidas correlatas.

Parties
Recorrente; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Recorrido; Réu/parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fornecimento De Órteses E Próteses Pelo INSS, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva Do INSS, Intervenção Do Judiciário Em Políticas Públicas, Aplicação Dos Arts. 89 E 90 Da Lei 8.213/91, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Fornecimento De Órteses E Próteses Pelo INSS Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Do INSS Intervenção Do Judiciário Em Políticas Públicas Aplicação Dos Arts. 89 E 90 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente; Autor Da Ação Civil Pública

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido; Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INSS de fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio à locomoção nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de tutela coletiva pelo Ministério Público Federal para assegurar a eficácia das disposições legais
  3. 3 Compatibilidade entre pedido genérico em ação civil pública e exercício da jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que os arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91 impõem obrigação ao INSS de fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio à locomoção aos segurados incapacitados, inclusive quando superada a possibilidade de reabilitação para o trabalho, e que tal obrigação pode ser assegurada por ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento e medidas correlatas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecer a sentença que determinou o fornecimento de órteses, próteses e instrumentos de auxílio à locomoção pelo INSS
  • Determinar a suspensão dos efeitos da Nota Técnica CGMBEN nº 70/2005 (conforme tutela antecipada anteriormente deferida no feito) e o fornecimento, reparos ou substituições necessários aos segurados e aposentados portadores de deficiência física