AREsp 2501306 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou sem impugnação específica o óbice da Súmula 7/STJ e outros), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015 E Súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015 E Súmula 182/stj) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou sem impugnação específica o óbice da Súmula 7/STJ e outros), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015