AREsp 2687979 - ACORDAO

AREsp 2687979 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: JEOVA MARINHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

JEOVA MARINHO DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possível incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015