AREsp 2439711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo com base na análise das questões suscitadas e da jurisprudência do STJ acerca da preservação da coisa julgada e da definição do termo final dos juros de mora, conforme fundamentação explicitada no acórdão.

Parties
Agravante: Companhia Nitro Química Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liquidação/execução
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Juros De Mora Coisa Julgada Liquidação/execução

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Parties

Companhia Nitro Química Brasileira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada por alteração de parâmetros na fase de cumprimento (arts. 502, 505, 507, 508 do CPC)
  3. 3 julgamento citra petita e inclusão de valores da Energia Garantida por Tempo Determinado (EGTD) na base de cálculo (arts. 141, 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo com base na análise das questões suscitadas e da jurisprudência do STJ acerca da preservação da coisa julgada e da definição do termo final dos juros de mora, conforme fundamentação explicitada no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.