Rcl 44623 - DECISAO

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Por se tratar de ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que restringe a incidência quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal (marco) da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que restringe a incidência quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.