CC 184567 - DECISAO

CC 184567 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que afasta a incidência da nova orientação sobre processos anteriores a esse marco, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento paradigmático e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e seus efeitos modulados quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes do marco temporal de publicação (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que afasta a incidência da nova orientação sobre processos anteriores a esse marco, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento paradigmático e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.