CC 191224 - DECISAO

CC 191224 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou competência ao Juízo Estadual, não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e manutenção da competência em processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou competência ao Juízo Estadual, não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.