CC 189200 - DECISAO

CC 189200 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de a ação originária ter sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incumbindo aplicar a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de a ação originária ter sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incumbindo aplicar a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.