CC 188838 - DECISAO

CC 188838 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.