AREsp 1772040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de fato que prorrogasse o prazo; não sendo essa a hipótese prevista de exceção (restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP) e não tendo a recorrente juntado a comprovação ao interpor o recurso, este restou manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Impetrante: Maria Aparecida Machado; Autoridade Coatora: Secretário da Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Descumprimento Do Comando Judicial, Súmula/enunciado Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Multa Por Descumprimento Do Comando Judicial +1 more

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Parties

Maria Aparecida Machado

Impetrante

Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exceção referente ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Impacto de eventual erro de sistema do tribunal sobre a tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de fato que prorrogasse o prazo; não sendo essa a hipótese prevista de exceção (restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP) e não tendo a recorrente juntado a comprovação ao interpor o recurso, este restou manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno