REsp 2088588 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105 da CF e por formular de modo genérico a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial versa sobre questão que não foi apreciada pelo tribunal a quo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Eliane Vanderlei Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Acesso À Saúde, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Incorporação De Medicamento No SUS, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Acesso À Saúde Prova Pericial Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Eliane Vanderlei Feitosa

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, alínea c do art. 105 da CF; Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 370, parágrafo único, e 464, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105 da CF e por formular de modo genérico a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial versa sobre questão que não foi apreciada pelo tribunal a quo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se