AREsp 1828873 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos laudos periciais, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido sustentado por fundamentos suficientes que apontaram culpa concorrente e dano extrapatrimonial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Ação Indenizatória, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Laudo Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dano Extrapatrimonial, Responsabilidade Por Falha No Serviço
Processual Civil Civil Fornecimento De Energia Ação Indenizatória Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Laudo Pericial Reexame Do Contexto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas periciais em sede de recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da concessionária pelo fornecimento de energia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos laudos periciais, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido sustentado por fundamentos suficientes que apontaram culpa concorrente e dano extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno