AREsp 1933845 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual a multa prevista não foi aplicada, e os honorários recursais não são fixáveis na presente hipótese de agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: ZACARIAS CALIL HAMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ZACARIAS CALIL HAMU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé (culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual a multa prevista não foi aplicada, e os honorários recursais não são fixáveis na presente hipótese de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deferida a não imposição da multa por litigância de má-fé (pedido indeferido por ausência de culpa grave ou dolo)