AREsp 1929824 - ACORDAO

AREsp 1929824 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial o argumento de inadmissibilidade por discutir matéria constitucional e o óbice da Súmula 282/STF; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, exige-se impugnação de todos os fundamentos, de modo que não há provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Fornecimento De Energia Ação Declaratória De Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF à inadmissibilidade de Recurso Especial por matéria constitucional
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial o argumento de inadmissibilidade por discutir matéria constitucional e o óbice da Súmula 282/STF; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, exige-se impugnação de todos os fundamentos, de modo que não há provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.