AREsp 1789174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à suposta irregularidade do medidor, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais invocados (arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 932, V, do CC), configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Irregularidade No Aparelho Medidor, Perícia Técnica, Prova Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Irregularidade No Aparelho Medidor Perícia Técnica Prova Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 932, V, do CC) e consequente incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à suposta irregularidade do medidor, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais invocados (arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 932, V, do CC), configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada