AREsp 1752118 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada: o Recurso Especial não é meio adequado para alegar violação exclusiva de resolução da ANEEL sem demonstração de norma federal violada, e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente infringido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Custeamento De Eletrificação, Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Custeamento De Eletrificação Resoluções Da ANEEL Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação à Resolução 410/2010 da ANEEL
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnação de atos normativos secundários
  3. 3 Obrigação de custeamento da obra de eletrificação pela concessionária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada: o Recurso Especial não é meio adequado para alegar violação exclusiva de resolução da ANEEL sem demonstração de norma federal violada, e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente infringido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido