AREsp 1772496 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente tal fundamento conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, faltou comprovação da irregularidade do medidor.

Parties
Agravante: EDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Irregularidade De Medidor De Energia, Perícia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Regulação Do Setor Elétrico Fornecimento De Energia Elétrica Irregularidade De Medidor De Energia Perícia Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDP

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de comprovação da irregularidade no aparelho medidor de energia
  3. 3 Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (T.O.I.), de histórico de consumo e de perícia unilateral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente tal fundamento conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, faltou comprovação da irregularidade do medidor.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.