AREsp 1881945 - DECISAO

AREsp 1881945 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do autor por constar as faturas e o comunicado de cobrança em nome do locatário "Babylon Wines Comércio de Vinhos Ltda-Me", considerando os débitos de natureza pessoal; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante; Autor; Proprietário Do Imóvel: RONALDO VAL COSTA; Locatário (antigo): Babylon Wines Comércio de Vinhos Ltda-Me; Locatário (novo): Raimundo Carlos Viana da Silva; Ré (concessionária): Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Decisão Final: Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ilegitimidade Ativa, Obrigação Pessoal Vs Propter Rem, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ilegitimidade Ativa Obrigação Pessoal Vs Propter Rem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO VAL COSTA

Agravante; Autor; Proprietário Do Imóvel

Babylon Wines Comércio de Vinhos Ltda-Me

Locatário (antigo)

Raimundo Carlos Viana da Silva

Locatário (novo)

Concessionária

Ré (concessionária)

Procedural Posture

Agravo (agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Decisão Final: Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa do proprietário para discutir débitos de consumo em nome do locatário
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do autor por constar as faturas e o comunicado de cobrança em nome do locatário "Babylon Wines Comércio de Vinhos Ltda-Me", considerando os débitos de natureza pessoal; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.